A Câmara Municipal de Varginha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº87/2025, de autoria do vereador Thulyo Paiva, que determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulterarem combustíveis ou fraudarem bombas de abastecimento no município.
A proposta estabelece que, após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, os estabelecimentos flagrados não poderão continuar em funcionamento. Além disso, os sócios responsáveis também ficam impedidos de exercer atividades no mesmo ramo no município, ainda que sob outra razão social.
O projeto foi construído de forma dialogada, com apoio da Procuradoria-Geral do Município, do Setor de Fiscalização de Posturas, representantes da ANP e do setor de combustíveis. A medida tem caráter preventivo e punitivo, visando proteger o consumidor e combater práticas como adulteração de combustíveis, fraudes de bombas e sonegação fiscal.
Segundo o vereador Thulyo Paiva, autor da proposta, o projeto é uma resposta firme da Câmara e do município contra práticas que lesam diretamente o consumidor. “Não é justo que o cidadão pague por um combustível de qualidade e receba produto adulterado ou em quantidade menor que a registrada na bomba. Este projeto é uma forma de proteger o consumidor e garantir concorrência leal no setor. Postos que praticam esse tipo de fraude não podem continuar funcionando em nossa cidade”, afirmou o parlamentar.
O texto ainda prevê que, havendo comprovação de sonegação fiscal, o Município deverá comunicar o fato às autoridades fazendárias competentes no prazo máximo de 30 dias. A projeto, aprovado, segue para sanção do prefeito.

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