A lei municipal 6.681/2019 que autoriza o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finasa - voltado ao Setor Público, estabelece um contrato entre o município de Varginha e a Caixa Econômica Federal. Na prática, isso significa que através do financiamento é possível que o poder público pleiteie recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre outros.
E, diante de tal autorização, o vereador Carlinho da Padaria requereu diversas informações quanto à prática do contrato, tais como: quais obras (em quaisquer âmbitos, sejam elas de recapeamento, construção ou instalação) foram realizadas com esse recurso e quais obras estão previstas para serem realizadas com esse recurso, bem como os valores gastos nas obras finalizadas.
Além desses questionamentos, o vereador solicitou a cópia do contrato de financiamento, com todos os anexos e aditivos oriundos deste contrato. “Pedi também a prestação de contas, contendo o valor que a Prefeitura de Varginha recebeu, em virtude da assinatura do contrato, e quanto desse recurso ainda se encontram em conta; cópias de todos os contratos das empresas contratadas para execução de obras que tenham sido remuneradas com os recursos aprovados pela Lei supracitada”, explica o vereador.
As condições de financiamento também foram abordadas pelo agente político, que questionou o Poder Administrativo sobre o prazo de pagamento, juros aplicados, valor das parcelas e o valor final que o município terá que desembolsar para quitar todo o contrato.
